ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

DECRETO Nº 267, DE 3 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SEMASC) E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM RITO SUMARÍSSIMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 210/2026/PMCZS/PGM exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2.334/2026, que aponta óbice intransponível na manutenção de estagiários no Cadastro Domiciliar;

Considerando a necessidade imperiosa de adequação técnica do Município às diretrizes da Portaria MDS nº 1.041/2024 e da Instrução Normativa SAGI/CAD/MDS nº 21/2026;

Considerando o risco iminente de descontinuidade dos serviços públicos essenciais de assistência social e cadastramento, com impacto direto sobre cerca de 15.000 famílias que correspondem a 60% da população local;

Considerando o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando o disposto no Art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 313/2002 (com redação dada pela Lei nº 949/2023), que autoriza rito simplificado em caso de flagrante prejuízo ao interesse público em virtude do lapso temporal do