DECRETO Nº169/2026, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO (CAS) DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 1.025/2024, de 23 de dezembro de 2024, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.931, 26 de dezembro de 2024,
Considerando a necessidade imperiosa de readequação orçamentária e financeira para contenção de despesas com pessoal, visando o cumprimento das metas fiscais e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000);
Considerando a estrita discricionariedade conferida ao Chefe do Executivo Municipal pela Lei Municipal nº 1.025/2024 para a fixação, alteração e manejo das referências remuneratórias dos cargos em comissão;
DECRETA:
Art. 1° Ficam readequadas, a contar desta data – 1º de abril de 2026, as referências de remuneração (CAS) dos servidores ocupantes de cargos comissão da estrutura administrativa municipal, passando a vigorar conforme os níveis especificamente fixados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os decretos de nomeação originais permanecem integralmente inalterados em seus demais termos e efeitos jurídicos, modificando-se exclusivamente o nível de referência remuneratória para os estritos fins deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da data de sua emissão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 1º DE ABRIL DE 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 169/2026, de 1º de abril de 2026)
RELAÇÃO DE SERVIDORES COM REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS (CAS) READEQUADAS, A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2026.