DECRETO Nº 131/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE... DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a qualquer instituição bancária, em todo o Estado do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso para consulta à movimentação financeira do período de 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias mantidas pelos órgãos da administração direta e fundos instituídos pelo Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Sul... especificamente de titularidade dos CNPJ: I – 04.012.548/0001-02, entidade Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, Acre; II – 11.370.229/0001-34, entidade Fundo Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Acre.

Art. 2º O acesso à consulta a que se refere o art.1º deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre...

Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas...

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal