DECRETO Nº 171/2026, DE 6 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n°1.025 /2024, de 23 de dezembro de 2024, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.931, 26 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, portador do CPF n° 531.129.112-53, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde Interino, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
Art. 3º Revogar o Decreto nº 059/2025, de 8 de janeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 6 DE ABRIL DE 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal