CRUZEIRO DO SUL
DECRETO Nº 167/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DECLARA A VACÂNCIA E EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2.853/2025 e apensados, bem como os pareceres jurídicos nº 292/2025/PA e nº 293/2025/PA,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância e determinada a exoneração do cargo efetivo de Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, ocupado pelo servidor GERALDO DE SOUZA RIBEIRO FILHO, em razão de sua aposentadoria.