CRUZEIRO DO SUL
DECRETO Nº 147/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando que o art. 31, VII, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por falecimento do servidor.
Considerando que TERTULIANO SANTANA DOS ANJOS, portador do CPF nº 215.848.502-72, servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças do Município de Cruzeiro do Sul/AC, veio a falecer em data de 18/2/2026 nesta cidade, tendo por causa da morte: A) Choque hipovolêmico; Hemorragia digestiva alta; insuficiência cardíaca; Hipertensão arterial sistêmica, conforme Certidão de Registro de Óbito devidamente registrada no Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Cruzeiro do Sul/AC, Matrícula 001552 01 55 2026 4 00042 198 0018233 90.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – GP I, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência do falecimento do servidor TERTULIANO SANTANA DOS ANJOS ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2026.
Art. 2° O Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças de Cruzeiro do Sul providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas ao espólio, observando-se as formalidades legais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de falecimento do servidor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MARÇO DE 2026.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal