DECRETO Nº 144/2026, 20 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o teor do Ofício nº 002/2026/CDP, por meio do qual o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicita exoneração da função; DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS da função de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Cruzeiro do Sul – Acre. Art. 2º A presente exoneração retroagirá seus efeitos a partir de 3 de março de 2026, data indicada no referido Ofício. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme disposto no artigo anterior. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MARÇO DE 2026. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima, Prefeito Municipal