MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 762/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente
publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de
dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1° Nomear EUTIMAR DE SOUZA SOMBRA, portador do CPF n°
595.411.802-72, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PESCA E ABASTECIMENTO do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Agricultura,
Pesca e Abastecimento em consonância com o disposto no art. 64, §
1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas,
projetos e atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Abastecimento, bem como, firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1° de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 25 DE MAIO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal