MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 460/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da

Lei Orgânica deste Município, Considerando o Processo Administrativo n° 1.985/2024, de 03 de julho

de 2024, e por tudo o mais que dos autos consta,
 RESOLVE:
 Art. 1° Conceder a servidora MARIA DE NAZARÉ

MARQUES DA SILVA, servidora pública do quadro

de pessoal permanente desta Municipalidade, ocu
pante do cargo de Professora, lotada na Secretaria

Municipal de Educação, Esporte e Lazer, atualmente

à disposição do Gabinete do Vice-Prefeito, LICENÇA

PARA ATIVIDADE POLÍTICA, retroagindo seus efeitos

a 1° de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte

ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração,

nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990

 e Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.
 

Art. 2° A servidora deverá reassumir o exercício do

cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao

da decisão que indeferir ou cancelar o registro de

sua candidatura, se contra ela não interpuser

recurso perante os tribunais competentes.
 

Art. 3° Dê-se imediata ciência deste Decreto a

servidora acima mencionada, 
a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,

ao Gabinete do Vice--Prefeito e ao Setor de Pessoal

para as averbações de praxe na ficha funcional da

servidora.

 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho

de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal