MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 460/2021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE SERVENTE DO PETI DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município, Considerando que o art. 31, inciso VI, da Lei Municipal n° 299/2001 dispõe sobre a vacância de cargo público em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável;

Considerando o Parecer n° 212/2021, do dia 28 de outubro de 2021, da Procuradoria Jurídica do Município de Cruzeiro do Sul, exarado às fls. 12 do Processo Administrativo n° 1.979/2021, opinando pelo deferimento do pleito, ou seja, pela declaração de vacância do cargo de Servente do PETI;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Servente do PETI do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da nomeação e posse da servidora GLEICIANE FERREIRA DA SILVA FREITAS em outro cargo público inacumulável.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais, se devidas a interessada, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da nomeação e posse da servidora no cargo público inacumulável.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal