MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 339/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSIS
TÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atri
buições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Mu
nicipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no 
Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,
 DECRETA:
 Art. 1° Nomear EDNA MARIA LIMA DA FONSECA, portadora do CPF n° 
638.752.762-72, como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.
 Art. 2° Delegar competência a Secretária Municipal de Assistência Social, em 
consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, 
para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos 
aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Munici
pal de Assistência Social, bem como firmar e executar contratos, convênios e 
termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem 
prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
 Art. 3° Revogar o Decreto n° 698, de 16 de maio de 2023.
 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de junho de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 13 DE JUNHO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal