ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

DECRETO Nº 304/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município;
Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022, e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 540, de 2010,
RESOLVE:
Art. 1° Designar JOSÉ RAIR CAVALCANTE DE FREITAS JÚNIOR,
portador do CPF nº 509.127.392-15, para exercer a função de PROCURADOR-GERAL ADJUNTO do Município de Cruzeiro do Sul/AC, até
ulterior deliberação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JANEIRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal