MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 261/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA, NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 293/2001 – Código Sanitário do Município de Cruzeiro do Sul – Acre;

Considerando o Processo Administrativo n° 790/2021, em especial o despacho do Secretário Municipal de Saúde às fls. 11;

DECRETA:

Art. 1º Fica o servidor AMAURY TABALIPA MENDES, servidor do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido no cargo de Farmacêutico/Bioquímico, investido como AUTORIDADE SANITÁRIA, na Função de Fiscal Sanitário, para fins de Fiscalização na forma da Lei Complementar n° 006, de 27/12/1982
(Código de Saúde do Estado) e Lei Municipal n° 293/2001 (Código Sanitário Municipal), até ulterior deliberação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal