ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO!
 DECRETO Nº 146, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
 “DISPÕE SOBRE O PRAZO LIMITE PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 64, inciso V, da Lei Orgânica deste Município,

 CONSIDERANDO a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública pela Lei Municipal nº 1.025/2024 de 23 de dezembro de 2024; 

CONSIDERANDO a necessidade de iniciar a implementação dos fluxos e a criação da estrutura física/organizacional da nova secretaria;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de criação de cargos e funções de servidores para composição do quadro funcional, bem como a qualificação

técnica e demais treinamentos;

 RESOLVE: 
Art. 1º Fica definido o prazo de até 12 (doze) meses para dar início efetivo aos trabalhos da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

 Art. 2º Todas as estruturas vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública que já estejam em atividade ficarão vinculadas financeiramente à Secretaria Municipal de Casa Civil durante o período descrito no art. 1º deste Decreto.

 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se.
 Registre-se. 
Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, EM 08 DE JANEIRO DE 2025.

 JOSÉ DE SOUZA LIMA
 Prefeito Municipal