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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 006/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64

da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947/2022,

de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário

Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1° Nomear FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO

portador do CPF n° 477.630.862-20,

como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Mobilidade e
Trânsito, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei

Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,

efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos

e atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, bem

como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação

no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas

funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/

ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições

em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,

ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício