ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 001/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CASA CIVIL DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob

n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
1° Nomear NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO,

portador do CPF n° 322.267.802.20, como SECRETÁRIO MUNICIPAL

DA CASA CIVIL do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal da Casa Civil, em

consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município,
para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos
aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal

da Casa Civil, bem como firmar e executar contratos, convênios e
termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixa-

ção no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício