ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 336/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste
Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre
sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear JONAS TORRES DE LIMA portadora do CPF n°
676.554.082-20, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E
TRÂNSITO do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Mobilidade e
Trânsito em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar
pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, bem como firmar
e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das
ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3º Revogar o Decreto nº 060/2023, de 11 de janeiro de 2023

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal