ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 005/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.036/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1.036 de 30 de maio de 2025, 

DECRETA:

 Art. 1º Prorrogar a isenção do pagamento da taxa de renovação de permissão para as categorias do transporte público, constante na Lei Municipal n° 1.036, de 30 de maio de 2025, até 31 de dezembro de 2026, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1° da referida Lei Municipal. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, 

ESTADO DO ACRE, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.