DECRETO Nº 031/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura em cargo ou emprego da Administração Pública;
Considerando que a contemplada neste decreto foi aprovada em Concurso Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, conforme Edital nº 001/2019;
Considerando a decisão judicial e decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 0700596-98.2021.8.01.0002, com trânsito em julgado ocorrido em 20/3/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica admitida no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Saúde do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 299/2001), a servidora abaixo relacionada, no cargo a seguir discriminado:
Cargo: Assistente Social
Nº Inscrição: 0519863-1
Nome: Maiany Teles Cameli Rosas
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal