ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 422/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.744/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA MARBRIL CONSTRUTORA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JOSÉ DE SOUZA LIMA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MARBRIL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.725.767/0001-31, com sede na Rua Pedro Teles, nº 711, Bairro Manoel Terças, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada por JOSÉ RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO, na qualidade de representante legal, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1.744/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 015/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para execução da obra CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, suficientemente especificada nos projetos, memoriais, especificações técnicas, detalhes, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro integrantes do Processo Administrativo nº 1.744/2026.

1.2. Este contrato vincula-se ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 015/2026, ao Projeto Básico, aos projetos e demais documentos técnicos do processo e à proposta vencedora apresentada pela CONTRATADA, independentemente de transcrição.