ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 432/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.064/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, E A EMPRESA ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Av. Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ DE SOUZA LIMA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, nome fantasia XAPURI MOTORS, inscrita no CNPJ sob o no 63.605.653/0001-14, estabelecida na Rodovia BR-364, no 4245, Bairro Santa Inês, Rio Branco/AC, CEP 69.907-701, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por WILLIAN ATALLAH, CPF no 036.597.128-68, conforme indicação na proposta comercial e observada a comprovação dos poderes de representação nos autos, considerando o Processo Administrativo no 2.064/2026 e o Pregão Eletrônico no 021/2026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, regido pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, pelo Decreto Municipal no 1.102/2023 e pelas cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (uma) caminhonete nova, tipo picape, para atender às demandas do Conselho Tutelar do Município de Cruzeiro do Sul/AC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico no 021/2026.