CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026

ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2.386/2025 

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 037/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA AMC FERRAGENS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL (AC), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, situada na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222 Bairro Miritizal Cruzeiro do Sul (AC) - CEP 69.980-000, representada neste ato pelo Sr. CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nomeado pelo Decreto nº 013/2025, portador da Cédula de Identidade nº 0241247/SSP-AC, inscrito no CPF nº 389.037.332-15, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AMC FERRAGENS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.493.520/0001-96, Inscrição Estadual nº 01.075.677/001-47, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 733, Sala 01, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul AC, telefone (68) 99998-3480, e-mail fermaquinaslicitacao@gmail.com, neste ato representada por seu representante legal, o Senhor AERSANDRO DE MELO CAMELI, inscrito no CPF nº 601.146.902-78, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2.386/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Federal nº 11.462/2023, do Decreto Municipal nº 1.102/2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 037/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material elétrico, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 037/2025, parte integrante deste instrumento.