ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Cultura

EDITAL 

SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FOMENTO DIRETO COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE

O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente, em conformidade com a Lei Municipal nº 700, de 09 de julho de 2015, que institui o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC, com observância subsidiária aos princípios, diretrizes e mecanismos previstos no Decreto Federal nº 11.453/2023, bem como ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, torna público o presente EDITAL MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – 2026, destinado à seleção e ao fomento de projetos culturais no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul/AC. O presente Edital será executado com recursos de emenda parlamentar estadual, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura. O Edital tem por finalidade promover o fortalecimento das políticas públicas culturais, o incentivo à produção artística e cultural local, a democratização do acesso à cultura, a valorização das expressões culturais tradicionais e contemporâneas, o estímulo à economia criativa e a ampliação das ações de inclusão, acessibilidade e diversidade cultural no Município de Cruzeiro do Sul. Em conformidade com as diretrizes nacionais de promoção da igualdade e inclusão social no âmbito das políticas culturais, o presente instrumento observará ações afirmativas e mecanismos de democratização do acesso, assegurando reserva de vagas para grupos historicamente vulnerabilizados, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023. A validade do presente Edital Municipal de Incentivo à Cultura contemplará o período de 01 (um) ano, contado a partir da data do recebimento do recurso financeiro pelo proponente contemplado, compreendendo todas as etapas relativas à REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO e PRESTAÇÃO DE CONTAS dos projetos aprovados, observadas as normas estabelecidas neste Edital, no Termo de Execução Cultural e demais instrumentos aplicáveis.

DO OBJETO

Constitui objeto deste Edital a seleção de projetos culturais para concessão de apoio financeiro por meio de Fomento Direto, com recursos de emenda parlamentar estadual ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, destinados à realização, produção, circulação, formação, difusão, manutenção e fortalecimento das expressões artístico-culturais no Município de Cruzeiro do Sul/AC.

INSCRIÇÕES

As inscrições são gratuitas e ficam abertas de 31 de agosto de 2026 até às 18 horas do dia 21 de setembro de 2026.

As inscrições do Projeto devem ser apresentadas em FORMULÁRIO PADRÃO (Anexo I), conforme modelo estabelecido e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura.

O Edital de Incentivo à Cultura 2026, assim como seus anexos, estarão disponíveis na Sede da Secretaria Municipal de Cultura, cito na Avenida Madre Adelgundes Becker, 222, Miritizal, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, assim como no Site da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, www.cruzeirodosul.ac.gov.br

Cruzeiro do Sul – Acre, 28 de agosto de 2026.

Flávio Rosas da Silva

Secretário Municipal de Cultura

Decreto Nº 018/2025