ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO NO 02/2023.
INFRATOR: VERA L C OLIVEIRA DENOMINAÇÃO COMERCIAL:

PANIFICADORA M. C VITÓRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA
Ultimada a instrução processual, o infrator Vera L. C Oliveira ME

CNPJ N O: 40.158.8460001/79

com denominação Panificadora M. C Vitória sob responsabilidade

da Sr. a Vera Lucia C. Oliveira

na Rua Goiás N O 750 — Bairro Remanso no município de Cruzeiro

do Sul - Acre, foi autuado, pelo Auto de Infração no 41/2023,

lavrado em 07 de fevereiro de 2023, em razão de expor a venda

vários produtos com prazos de validade expirados.

Os produtos foram apreendidos, pelo Termo de Apreensão no 103/2023,
lavrado em 08/02/2023.
O autuado fez uso do seu direito de defesa. Relatando que:
Os produtos encontrados fora do prazo de validade na prateleira da
nossa empresa, foi descuido do colaborador responsável pelo setor, e a
empresa já advertiu o mesmo para que o episódio não transcorra novamente sob pena de falta grave.
As exigências de acondicionamento de produtos e demais itens foram
corrigidos imediatamente e ratificamos que foi um fato isolado conforme
pode ser constatado por vistoria em loco desta egrégia vigilância sanitária. Nossa empresa colabora com as autoridades locais e fiscalizadores
em conformidade com o artigo 55, parágrafos 1 0 , 5 0 60 70 e 80 da
Lei 123/2003.
Diante do exposto acima, requeremos o cancelamento do auto de infração pelo instituto do réu primário na infração cometida e homenagem ao
princípio de ampla defesa e contraditório fulcro ao art. 55 da Lei Federal
do Super Simples
123/2006, subsidiariamente seja a penalidade convertida em advertência.

Os produtos apreendidos com data de validade expirada, conforme termo de apreensão no 102/2023 anexado neste processo, estavam expostos à venda nas prateleiras no ato da fiscalização. O artigo 7 da Lei
8137/1990 determina:
“IX- Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.”
Segundo o código de Defesa do Consumidor, arte 18 S60 “São impróprios ao uso e consumo: 1- Os produtos cujos prazo de validades estejam vencidos.”
No art. 116 do Código Sanitário Municipal:
“XIII- expor a venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse a saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação
ou prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação
e validade posterior ao prazo expirado.”
Após apreciação dos autos, este Departamento de Vigilância Municipal
DECIDE, pela aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme 0
art. 106 do código municipal sanitário da lei 293/2001. Devendo ser, o
autuado, notificado de que nova infração da mesma natureza implicará
em penalidade pecuniária.

NOTIFIQUE-SE.

ARQUIVE-SE.

PUBLIQUE -SE

E CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul-AC, 03 de maio de 2023.

Maria de Nazaré Freitas Dantas
Coordenadora de Vigilância Sanitária
Portaria 09/2023