A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a

rever seus próprios atos, quando verificada a necessidade de adequação ao interesse público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação e reorganização administrativa do procedimento de

credenciamento de expositores vinculado à programação do Carnaval Cultural Magid Almeida 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, em sua integralidade, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que trata do

credenciamento de expositores para o Carnaval Cultural Magid Almeida 2026, anteriormente publicado.

Art. 2º A presente revogação ocorre por conveniência e oportunidade administrativa, não gerando

direito adquirido, indenização ou expectativa de direito aos interessados eventualmente inscritos ou

participantes do referido edital.

Art. 3º Ficam automaticamente sem efeito todos os atos administrativos decorrentes do Edital de

Chamamento Público nº 001/2026.

Art. 4º Caso a Administração entenda pertinente, novo edital poderá ser publicado oportunamente,

observadas as normas legais e administrativas vigentes.

Art. 5º Este Ato de Revogação entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul/AC, 16 de janeiro de 2026

Janaina Verbena Gonçalves Terças 

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 

Decreto Nº 008/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025