ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 623/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025

CREDENCIAMENTO-INEXIGIBILIDADE N° 007/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrital no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Senhor CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, doravante denominada CONTRATANTE, considerando a documentação empresarial juntada aos autos e a necessidade de manter atualizada a qualificação cadastral da contratada no Contrato nº 623/2025, resolve formalizar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto regularizar e atualizar a qualificação cadastral da CONTRATADA, em decorrência da transformação da sociedade empresária limitada em empresário individual, regularmente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, com efeitos do registro a partir de 22 de julho de 2026.

1.2. Para fins de identificação da contratada no âmbito do Contrato nº 623/2025 e de seus instrumentos correlatos, passa a constar a seguinte atualização:

ONDE SE LE: JB DE ARAUJO.

LEIA-SE: LUIZ FELIPE ARAÚJO DOS SANTOS.

1.3. A contratada permanece inscrita no CNPJ nº 29.723.539/0001-50, mantendo-se inalterados o objeto, os valores, os quantitativos, os prazos, as condições de execução e as demais obrigações pactuadas no Contrato nº 623/2025.