ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO Nº 278/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025 

CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E A EMPRESA M. D. CONSTRUÇÕES LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, neste ato representada por CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, inscrito no CPF nº 389.037.332-15, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa M. D. CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.604.530/0001-65, com sede na Estrada da Variante, nº 1631, Andar 01, Sala 02, Bairro Miritizal, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. MARCOS APARECIDO DA SILVA CORDEIRO, inscrito no CPF nº 508.677.412-87, telefone (68) 99996-1189, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, vinculado ao Processo Administrativo nº 193/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 007/2025, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 278/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25 de abril de 2026 a 24 de abril de 2027, sem acréscimo, supressão, reajuste ou alteração do valor contratual.