PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 228/2025

INEXIGIBILIDADE No 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1.193/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO 228/2025 CELEBRADO ENTRE A

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E TURISMO, E A ASSOCIAÇÃO

CRUZEIRENSE DE GUARDAS VIDAS CIVIL DO

ESTADO DO ACRE – GUARDAS VIDAS CIVIL DO

JURUÁ.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público

Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker,

no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por intermédio da SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, neste ato representada pela Sra.

JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e

Turismo, nomeada pelo Decreto no 008/2025, inscrita no CPF no 722.140.822-04, doravante

denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE GUARDAS VIDAS CIVIL DO ESTADO

DO ACRE – GUARDAS VIDAS CIVIL DO JURUÁ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob

o no 59.882.997/0001-01, com sede na Travessa Boulevard Thaumaturgo, no 1423, Bairro Floresta,

Município de Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada por seu Diretor-Presidente,

o Sr. FRANCISCO NARESSON DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF no 004.035.532-29, doravante

denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, vinculado ao Processo

Administrativo no 1.193/2025, decorrente da Inexigibilidade no 001/2025, com fundamento nos arts.

106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Cláusula Terceira do

Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato

Administrativo no 228/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de junho de 2026,

estendendo-se sua vigência até 04 de junho de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente prorrogação encontra amparo nos arts. 106 e 107 da Lei Federal no 14.133, de 1o de

abril de 2021, bem como na Cláusula Terceira do Contrato Originário, observado o interesse público,

a continuidade da prestação dos serviços e a permanência das condições vantajosas para a

Administração.

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Av. Madre Adelgundes Becker, 222, Miritizal, Cruzeiro do Sul Acre

– CEP 69.980-000, e-mail: semdet@cruzeirodosul.ac.gov.br

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO

3.1. O Contrato Administrativo no 228/2025, ora prorrogado, tem por objeto a contratação de pessoa

jurídica para o credenciamento de profissionais guarda-vidas, visando atender às necessidades da

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, de Cruzeiro do Sul/AC,

decorrente do credenciamento constante no Edital de Chamamento Público no 001/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O valor total da contratação para o período de prorrogação mantém-se em R$ 142.560,00 (cento

e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais), conforme valores originalmente pactuados: