ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 683/2025

PROCESSO ADM Nº 2.344/2025 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 683/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E A EMPRESA JULIANE F KAMILY LTDA (GRUPO JF), PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada pelo Senhor CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal, nomeado pelo Decreto nº 013/2025, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JULIANE F KAMILY LTDA (GRUPO JF), inscrita no CNPJ sob o nº 10.880.351/0001-98, sediada na Estrada do Aeroporto Velho, no 212, Galpão 12, Bairro Nova Olinda, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada por JULIANE FRANÇA KAMILY, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, vinculado ao Processo Administrativo nº 2.344/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 028/2025, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 24,66% (vinte e quatro vírgula sessenta e seis por cento) ao Contrato nº 683/2025, referente à aquisição e fornecimento de madeiras diversas, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.

CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente acréscimo encontra amparo nos arts. 124, inciso I, alínea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato Originário, que prevê a possibilidade de alterações contratuais e a obrigação da CONTRATADA de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO ACRÉSCIMO

O presente Termo Aditivo corresponde ao acréscimo de R$ 122.833,93 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), equivalente a 24,66% (vinte e quatro vírgula sessenta e seis por cento) do valor originalmente contratado, passando o valor global do Contrato no 683/2025 de R$ 498.110,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e dez reais) para R$ 620.943,93 (seiscentos e vinte mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo. 

CLÁUSULA QUARTA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados

no Orçamento do Município, conforme classificação indicada no Contrato Originário:

Órgão: 10.000

Unidade: 10.001

Funcionais: 2.012/2.019/2.075/1.041/2.020/2.078

Fontes de Recursos: 1.501/1.708 /1.710

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA QUINTA - DA PRODUÇÃO DE EFEITOS

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Originário que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo válidas, eficazes e em pleno vigor para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, na forma prevista nº art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, observadas as demais normas legais aplicáveis.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cruzeiro do Sul - AC, 25 de agosto de 2026.