ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 

Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 595/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025 CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 595/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E A EMPRESA BEZERRA & FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, neste ato representada por EDNA MARIA LIMA DA FONSECA, Secretária Municipal, inscrita no CPF nº 638.752.762-72, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BEZERRA & FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.871.290/0001-03, neste ato representada pela Sra. ROSANE BEZERRA VILANOVA, inscrita no CPF nº 478.265.842-72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, vinculado ao Processo Administrativo nº 193/2025, decorrente do Credenciamento - Inexigibilidade nº 007/2025, com fundamento nos arts. 106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente Termo Aditivo tem por objeto A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 595/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 22 de agosto de 2026 e término em 22 de agosto de 2027.