ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO CONTRATO N° 066/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.386/2025 

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 066/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E A EMPRESA AMC FERRAGENS LTDA - EPP, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL (AC), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, situada na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222- Bairro Miritizal-Cruzeiro do Sul (AC)-CEP 69.980-000, representada neste ato pelo Sr. CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nomeado pelo Decreto no 013/2025, portador da Cédula de Identidade no 0241247/SSP-AC, inscrito no CPF no 389.037.332-15, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AMC FERRAGENS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o no 43.493.520/0001-96, Inscrição Estadual no 01.075.677/001-47, com sede na Rua Rui Barbosa, no 733, Sala 01, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul - AC, telefone (68) 99998-3480, e-mail fermaquinaslicitacao@gmail.com, neste ato representada por seu representante legal, o Senhor AERSANDRO DE MELO CAMELI, inscrito no CPF no 601.146.902-78, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 2.386/2025 e em observância às disposições da Lei Federal no 14.133/2021, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alinea "b", e 125 da Lei Federal no 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 24,51% (vinte e quatro vírgula cinquenta e um por cento) ao Contrato no 066/2026, referente à contratação de empresa para aquisição de material elétrico, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.

CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente acréscimo encontra amparo nos arts. 124, inciso I, alinea "b", e 125 da Lei Federal no 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato Originário, que prevé a possibilidade de alterações contratuais e a obrigação da contratada de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO ACRÉSCIMO

O presente Termo Aditivo corresponde ao acréscimo de R$ 130.393,01 (cento e trinta mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo), equivalente a 24,51% (vinte e quatro virgula cinquenta e um por cento) do valor originalmente contratado, passando o valor global do Contrato Administrativo no 066/2026 de R$ 532.080,85 (quinhentos e trinta e dois mil e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 662.473,86 (seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme composição abaixo: