EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 225/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025
CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/ AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, neste ato representada pelo Sr. NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO, Secretário Municipal da Casa Civil, inscrito no CPF nº 322.267.802-20.
CONTRATADA: JL PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.559.269/0001-55, neste ato representada pelo Sr. JOSE LIAN GOMES DE FREITAS, inscrito no CPF nº 034.368.552-35.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 225/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de junho de 2026, estendendo-se sua vigência até 02 de junho de 2027.
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: Fica registrada a alteração do nome empresarial da contratada, anteriormente denominada JOSE LIAN GOMES DE FREITAS, inscrita no CNPJ nº 59.559.269/0001-55, para JL PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, permanecendo inalterado o mesmo CNPJ, bem como todos os direitos, obrigações, responsabilidades e condições originalmente assumidas no Contrato nº 225/2025.
OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: O Contrato nº 225/2025, ora prorrogado, tem por objeto o credenciamento de Pessoa Jurídica e MEI especializada na prestação do serviço de locação de veículos e máquinas pesadas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no instrumento originário, Edital de Credenciamento – Inexigibilidade nº 007/2025 e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 193/2025.
VALOR: O valor total da contratação para o período de prorrogação mantém-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Cruzeiro do Sul, exercício de 2026 e correspondentes nos exercícios subsequentes, na seguinte dotação: Órgão: 5.000; Unidade: 5.001; Projeto/Atividade: 2.002; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00; Fonte: 1.500.00.0000.000000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e demais condições estabelecidas no processo.
DATA DA ASSINATURA: Cruzeiro do Sul – AC, 02 de junho de 2026.
ASSINAM: NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO, Secretário Municipal da Casa Civil, pela Contratante, e JOSE LIAN GOMES DE FREITAS, representante legal da JL PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, pela Contratada.