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Legislação

Portaria

Portaria Nº083/2026 - Fiscal de Contrato N°180/2026 - PE Nº032/2025

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº225/2026 - Exoneração - Raissa Teles Cameli

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº226/2026 - Nomeação - Linete Pequeno da Silva Maia

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº214/2026 - Exoneração de ocupantes de cargos comissionados

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº219/2026 - Fiscal de Contrato Nº204/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº166/2026 - Nomeação - Luiz Fernando Holanda da Silva

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo Nº285/2025 - PE Nº010/2025

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº166/2026 - Nomeação - Luiz Fernando Holanda da Silva

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº228/2026 - Ponto Facultativo dia 29 de Junho de 2026 - Jogo da Seleção Brasileira

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº220/2026 - Nomeação - Karen Ester Valentim Rios

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo Nº016/2026 - PE Nº031/2025

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº220/2026 - Fiscal de Contrato Nº205/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº221/2026 - Fiscal de Contrato N°206/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº214/2026 - Exoneração de ocupantes de cargos comissionados

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº203/2026 - M. D. Construções Ltda - CE Nº007/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo Nº285/2025 - PE Nº010/2025

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº227/2026 - Nomeação - Julia Maria de Alencar Rocha

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Contrato

CONTRATO N° 204/2026 - MATHEUS DA SILVA MELO

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2026

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Contrato

CONTRATO N° 205/2026 - CURITIBA COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E TINTAS LTDA EPP

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

  • 486
    Página 1
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