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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização da página:

9 de abril de 2024 22:29:16

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável/encarregado/dpo: Cliciane Lima de Souza

  • Endereço: Rua Rui Barbosa nº 67, CEP 69980.000, Centro, Cruzeiro do Sul, Acre, Brasil.

  • Fone: +55 68 3322 - 2169 / 3322-1256

  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h

  • Ato de nomeação: Decreto N°141/2023


Regulamentação da LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)


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Fonte de informação:

Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração

Formato disponível:

HTML

Periodicidade de atualização:

Anual

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