ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 030/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, 
EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,

Considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo
n° 05/2021, em especial o Parecer n° 50/2021 da Procuradoria Geral
deste Município exarado às fls. 14,

RESOLVE:

I – Colocar JONATAS DOS SANTOS FONSECA, servidor desta
Prefeitura Municipal, admitido em 03/12/2020 no cargo de Fiscal
Sanitário, Matrícula n° 28.058.293, à disposição do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, por prazo indeterminado, com
ônus para esta Municipalidade, devendo, contudo, que o DETRAN/AC
proceda com a restituição integral dos valores pagos ao servidor aos
cofres desta Municipalidade, em tudo observadas as formalidades
legais.

II – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado,
ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, bem como ao Setor
de Pessoal para outras providências cabíveis.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação no Átrio desta Municipalidade, ficando revogada a Portaria
n° 026, de 28 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício