MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/SEMSA/Nº 23/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022

DESIGNAR OS MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO QUE IRÁ COORDENAR, ELABORAR E REVISAR O INSTRUMENTO “MANUAL DE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PADRÃO DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 419/2021, de 30/09/2021.

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem;

Considerando o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências;

Considerando a Resolução COFEN nº 159/93, que dispõe sobre a Consulta de Enfermagem como atividade privativa do Enfermeiro;

Considerando a Resolução COFEN nº 195/97, que dispõe sobre a solicitação de exames de rotinas e complementares por Enfermeiros;

Considerando a Resolução COFEN nº 358/2009, que estabelece no artigo 1º “O Processo de Enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático, em todos os ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem”, e no artigo 3º, que
 
“O Processo de Enfermagem deve estar baseado num suporte teórico que oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagnósticos de enfermagem e o planejamento das ações ou intervenções de enfermagem; e que forneça a base para a avaliação dos resultados de enfermagem alcançados”;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde;

Considerando a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080/1990, e dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS; e

Considerando as Portarias Ministeriais nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.

RESOLVE:

I - Designar os membros abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho que irá coordenar, elaborar e revisar o instrumento “Manual de Normas, Rotinas e Procedimentos Operacionais Padrão de Enfermagem na Atenção Básica no Município de Cruzeiro do Sul”.

II - Este projeto é resultado da parceria estabelecida entre a Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul - Acre, por meio da Assessoria Técnica, Gerencia da Atenção Básica, com a Universidade Federal do Acre Campus Floresta.

III - Este Grupo de trabalho tem os seguintes membros representando a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a Universidade Federal do Acre – UFAC:
Coordenadora: KÁTIA CRISTINA SALES MESSIAS DE MELO (SEMSA)
Membros: MAGDA LUZ ZENTENO GUERRA (SEMSA)
LETÍCIA VIEIRA CRISPIM (SEMSA)
JANETE SOUZA DE ANDRADE LIMA (SEMSA)
ANDREIA ALVES DA SILVA BEZERRA (SEMSA)
MARIA CATIANE CUNHA DA COSTA (SEMSA)
ALEXSANDRA PINHEIRO CAVALCANTE COSTA (UFAC)
KLEYNIANNE MEDEIROS DE MENDONÇA COSTA (UFAC)
PILAR MILLA OLIVEIRA (UFAC)

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação
no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde Interina
Decreto n° 419/2021