MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PORTARIA/SECULT/Nº 019/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 007/ 2023.
CONSIDERANDO a Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural bem como o Decreto Municipal Nº 824/2023, de 10 de julho de 2023 que regulamenta no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre a Lei Complementar Nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
CONSIDERANDO o Art. 4º que cria a Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos inscritos nos Editais que destinarão os recursos provenientes da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525, de
11 de maio de 2023, regulamentada por meio de Edital Específico para pareceristas de acordo com o Artigo 17º Decreto Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que será composta de 08 (oito) membros e terá a seguinte composição:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II – 5 (cinco) pereceristas aprovados no Edital Nº 01 Edital para Pareceristas.
RESOLVE:
I – Designar as pessoas abaixo relacionadas para compor a Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela seleção de projetos inscritos nos Editais provenientes da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo.
Nome Unidade que Representa
Maria Anita das Chagas Costa Secretaria Municipal de Cultura.
Flávia Roberta Lima Vasconcelos Secretaria Municipal de Cultura.
Luiz Antônio Bezerra da Costa Secretaria Municipal de Cultura.
Anailton Guimarães Salgado Parecerista credenciado Edital Nº 01.
João Dias da Costa Filho Parecerista credenciado Edital Nº 01.
Cleidison de Jesus Rocha Parecerista credenciado Edital Nº 01.
Narcélio Flávio Siqueira Generoso
de Oliveira Parecerista credenciado Edital Nº 01.
Romisson Pereira dos Santos Parecerista credenciado Edital Nº 01.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e / ou afixação
no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Aldemir Maciel Filho
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Decreto Nº 007 /2023
Portaria N°019/2023 - Comissão de Avaliação e Seleção - Lei Paulo Gustavo
DOEAC 13.661
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Data: 28/11/2023