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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 017/2023, 14 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY BESSA NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de Janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art.117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata,

 

RESOLVE:


Art. 1º - Designar, o (a) servidor (a) abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 274/2021, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.367.511/0001-10, cujo objetivo é a contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de instalação de links de comunicação de dados.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Nº
Fiscal de Contrato Maria Tanila Rosas Nunes 28062304 905.921.822-15


Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execuçãocontratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;


Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o termino da vigência do contrato;


Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes;


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


Cruzeiro do Sul – AC, 14 de Março de 2023


Ygoor Yvaney Bessa Neves
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto: 005/2023

Portaria N° 017/2023 - GESTOR e FISCAL - CONTRATO 274/2021

  • DOEAC 13.493

    Pág. 69

    Data: 16/03/2023

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