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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Portaria de Designação de Fiscais


PORTARIA Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado, em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e
legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato nº 003/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZEIRO DO SUL e a empresa MARCOS A. S. CORDEIRO, CNPJ nº
10.562.906/0001-53, cujo objeto é Fornecimento de Combustíveis.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA nº CPF nº
Fiscal do Contrato Ananias de Oliveira Martins 207/2023 759.062.872-72
Fiscal do Contrato -
Substituto
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto
do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 17 de janeiro de 2022.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022

Portaria N° 012/2023 - Fiscal e Gestor - Contrato 003 2023

  • DOEAC 13.462

    Pág.-221

    Data: 27/01/2023

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