MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato N° 510/2022 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa R.BEZERRA VILA
NOVA CNPJ: 27.871.290/0001-03, cujo o objeto é locação de veículo tipo (carro de passeio, caminhoneta, veículo tipo Pick Up, caminhão pipa,
caminhão espargidor, Van e Ônibus), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Paulo Eduardo Menezes de Souza 28062349 041.161.172-00
Fiscal de contrato substituto Cleiton Ribeiro da Silva 3141 645.120.962-72

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se

JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto nº 336/2023