MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 330/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORA POR CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13
da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura
em cargo ou emprego da Administração Pública;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0700047-88.2021.8.01.0002;

Considerando que a contemplada neste Decreto foi aprovada em
Concurso Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de
responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação –
IBFC, conforme Edital nº 001/2019; e

Considerando o Decreto nº 006, de 31 de janeiro de 2020, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº 12.731, de
03/02/2020, que, além de tornar público o Resultado Final do Concurso
Público, concernente ao Edital nº 001/2019, ainda homologou o mesmo.

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida no Quadro de Pessoal Permanente do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais (Lei nº 299/2001) a servidora abaixo relacionada,
no cargo a seguir discriminado:
Cargo: Enfermeiro
Nº Inscrição Nome
0518580-7 Jéssica da Silva Oliveira

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal