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DECRETO N° 109/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022


DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.


Considerando o parecer jurídico n° 300/2022, exarado nos autos do processo administrativo n° 2.113/2022 e decisão do Gabinete do Prefeito,


DECRETA:


Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor JOSIEL DE LIMA CAVALCANTE, portador do CPF n° 036.479.892-07, do cargo de Agente de Trânsito e Transporte do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Cruzeiro do Sul – Acre.


Art. 2° O Setor de Pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho, dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor exonerado e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2022.


Registre-se.
Publique-se.


ASSINAM: José de Souza Lima - Prefeito Municipal

Decreto N° 109/2022 - Exonerar, a pedido, o servidor JOSIEL DE LIMA CAVALCANTE

  • DOEAC nº 13.402

    Página(s) 56

    Data:  01/11/2022

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