MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 021/2023, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL –
ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de
29 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1° Nomear JOSINALDO BATISTA FERREIRA, portador do CPF n° 654.111.532-04, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOVLIMENTO URBANO E OBRAS de Cruzeiro do Sul – Acre.
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei
Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades de sua Secretaria, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito das ações inerentes a Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Obras, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 4 DE JANEIRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício