Portaria de Designação de Gestor e Fiscais 

PORTARIA Nº 223, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado; 

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 306/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 1.715/2026 e do Pregão Eletrônico SRP nº 013/2026, celebrado com a empresa FALCON EMPREENDIMENTOS PARTIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.358.769/0001-54, cujo objeto é aquisição de VEÍCULO TIPO VAN

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 306/2026: 

FUNÇÃO                        SERVIDOR(A)                                                                                   MATRÍCULA 

Gestor                            FRANCISCO ALEXANDRO GUIMARÃES PINHEIRO                 28072701 

Fiscal                             SARAH DA COSTA SOUZA                                                            28074150 

Art. 2º Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução contratual, promover as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, manter os registros pertinentes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que demandem decisão ou medida administrativa. 

Art. 3º Compete à fiscal acompanhar diretamente o fornecimento do objeto, conferir as entregas, registrar as ocorrências verificadas, atestar o recebimento quando realizado em conformidade e comunicar ao gestor qualquer irregularidade ou descumprimento contratual.

 Art. 4º O gestor e a fiscal deverão exercer suas atribuições em conformidade com o Contrato Administrativo nº 306/2026, seus aditivos, o edital, o termo de referência e os demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1.715/2026, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026 e durante toda a vigência do Contrato Administrativo nº 306/2026, inclusive suas eventuais prorrogações. Cruzeiro do Sul/AC, 01 de setembro de 2026. MATHEUS LIMA DE SOUZA Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças Decreto nº 002/2025