ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

EDITAL 

LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO N° 001/2026

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PROCESSO ADM N° 3.109/2026

O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças – GEOF, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, SOB O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MAIOR LANCE, destinada à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Municipios de Cruzeiro do Sul/AC, conforme condições, especificações e valores mínimos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, no âmbito do Processo Administrativo no 3.109/2026.

O presente Leilão Eletrônico no 001/2026 será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. Maria de Fátima Alves de Sá, matrícula no 003/2005 – JUCEAC, contratada pelo Município por meio do Contrato PMCS/AC no 554/2026, decorrente do Processo Administrativo no 2.389/2026 – Credenciamento/Inexigibilidade no 011/2026, observadas as atribuições e condições estabelecidas no referido instrumento contratual.

O procedimento reger-se-á pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, especialmente pelas disposições aplicáveis à modalidade leilão e à alienação de bens públicos, pelo Decreto Municipal no 1.102/2023, no que couber, e pelas demais normas pertinentes, aplicando-se, quando cabíveis à natureza dos bens e às obrigações decorrentes da arrematação, a Lei Federal no 10.406/2002 – Código Civil e a Lei Federal no 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, além das condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos..

1. OBJETO

1.1. O presente Leilão Eletrônico tem por objeto a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Cruzeiro do Sul/AC, compreendendo veículos, máquinas, equipamentos, implementos e demais bens móveis, organizados em lotes, conforme descrição, características, condições e valores mínimos constantes do Anexo I deste Edital.