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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTOS E FINANÇAS

PROCESSO ADM. N°/2024

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,

por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em

conformidade com o art. 75, § 3o, da Lei Federal no 14.133/2021,

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público

que pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER

O PROJETO “A FAMÍLIA, COMO VAI”? De acordo com as condições,

critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência,

objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários
discriminados.

Eventuais interessados poderão apresentar Propostas de Preços

até às 13h00min do dia 12 a 19 de Agosto de 2024, oportunidade

em que a administração escolherá a mais vantajosa.

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail:

compraspmczs@gmail.com, ou serem
entregues pessoalmente no Setor de Compras da Prefeitura Municipal

de Cruzeiro do Sul, localizado à Rua Madre Adelgundes Becker, 222 -

Miritizal, Mantena/MG, das 07h30min às 13h00min.

Salientamos que a proposta deverá conter os seguintes dados:

a) descrição do objeto, valores unitário e total;

b) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) nome completo e identificação do responsável legal;

e) data de emissão; e

f) declaração de que se encontram incluídos nos preços propostos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus financeiros e materiais que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado.

Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail

acima ou pelo telefone: (68) 99957-4549.

Cruzeiro do Sul/AC, 09 de Agosto de 2024.

Edna Maria Lima da Fonseca
Secretária Municipal da Assistência Social

Decreto 339/2024