ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 423/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.401/2026 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, DECORRENTE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC E A EMPRESA EVASTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, pessoa jurídica de direito público interno,  inscrita no CNPJ nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro  Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JOSÉ  DE SOUZA LIMA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa EVASTUR AGÊNCIA DE  VIAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.444.287/0001-01, com sede  na Avenida Joaquim Távora, nº 213, Box 02, Centro, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato  representada por seu sócio-administrador, FRANCISCO CASTRO DE SOUZA, doravante denominada  CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 423/2026, decorrente  da adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2026, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 003/2026,  promovido pela Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC, mediante as cláusulas e condições  seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente contrato é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente  no art. 86 quanto à adesão à ata de registro de preços, na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto  Municipal nº 1.102/2023, no Edital do Pregão Presencial SRP nº 003/2026, na Ata de Registro de  Preços nº 014/2026, no Termo de Adesão, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA,  documentos que integram este instrumento independentemente de transcrição.

1.2. A contratação decorre da adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2026, oriunda do Pregão  Presencial SRP nº 003/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC,  formalizada no Processo Administrativo nº 2.401/2026, no qual foram demonstradas a necessidade  e a vantajosidade da contratação, com autorização do órgão gerenciador e anuência formal da  empresa beneficiária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, sob demanda, de serviços de agenciamento e  fornecimento de passagens aéreas nacionais, incluindo emissão, remarcação, cancelamento,  reembolso e serviços correlatos, conforme a Ata de Registro de Preços nº 014/2026, o Termo de  Referência e demais documentos que integram a contratação.

2.2. A execução observará os itens, os quantitativos máximos, os valores-base, o desconto registrado  e os valores máximos estimados abaixo: