ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

CONTRATO  N° 309/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 3.460/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DECORRENTE

DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA No 006/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA C. M. MELO LTDA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para

execução da obra SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – RAMAL DA MARIANA I, suficientemente

especificada nos projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e

planilha orçamentária.

1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, ao Projeto Básico integrante dos autos

do Processo Administrativo no 3.460/2025 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação pretendida será de 12 (doze) meses, contados a partir da

assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,

quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no

caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste instrumento.

2.2. Os demais prazos estão previstos no Projeto Básico, especialmente no MODELO DE EXECUÇÃO DO

OBJETO.

2.3. Os atrasos na execução dos serviços, tanto nos prazos parciais como nos prazos de início e de

conclusão, serão passíveis de penalidades, salvo determinação contrária da Administração, analisando

cada caso específico.