ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

 CONTRATO Nº182/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 066/2026.
INEXIGIBILIDADE: Nº 004/2026.
CONTRATADA: BASTOS & MARCELLUS ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.792.298/0001-98, isento de Inscrição Estadual, com sede na SHIN Qi 03, Conjunto 03, Casa 09, Lago Norte, Brasília/DF, CEP 71505-230, representada por KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito na OAB/DF nº 35.080 e no CPF nº 938.363.922-91.

OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a prestação de serviços técnicos voltados ao saneamento de passivos previdenciários e à otimização da gestão tributária do Município de Cruzeiro do Sul/AC, sob a modalidade de êxito, incluindo a quitação de débitos previdenciários correntes junto à Receita Federal do Brasil, mediante a aquisição e cessão de créditos judiciais (precatórios) líquidos e certos de terceiros, com aplicação de deságio em favor do erário municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 066/2026.