ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 289/2026 - CREDENCIAMENTO N° 002/2026

CONTRATANTE – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 011.370.229/0001-34, com sede administrativa à Av. Copacabana, s/n, Bairro Floresta, no município de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, Secretário Municipal de Saúde Interino, nomeado pelo Decreto n° 171/2026, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, portador do Cadastro de Pessoa Física CPF n° 531.129.112-53, residente e domiciliado nesta cidade

CONTRATADA – A empresa I V DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 11.670.505/0001-80, com sede na Avenida Rodrigues Alves, n° 296-A-loja, Bairro Centro, CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. ISAIAS VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR, portador do Cadastro de Pessoa Física CPF n° 632.578.232-15.

DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é o credenciamento de empresa especializada na prestação de Manutenção e Suporte em Sistemas de Climatização e Refrigeração, compreendendo manutenção corretiva e preventiva, instalação e desinstalação de equipamentos de ar-condicionado, refrigeradores, câmaras frias, geladeiras, freezers, bebedouros e sistemas de ar-condicionado automotivo, incluindo o fornecimento, substituição e reposição de peças, componentes, materiais e insumos necessários à plena execução dos serviços, conforme normas técnicas vigentes e orientações dos fabricantes, destinados ao atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde e demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC.

DA ALTERAÇÃO: O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade promover a modificação unilateral do Contrato nº 289/2026, especificamente no que concerne à Cláusula Sexta – Dotação Orçamentária, para fins de atualização da dotação orçamentária, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

ONDE SE LÊ:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.069 – Incremento Temporário aos Serviços de APS
2.070 – Manutenção ao Piso de Atenção Primária em Saúde-APS / Custeio Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte de Recurso: 1.600.42.0000
1.500.41.1002

LEIA-SE:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.070 - Manutenção ao Piso de Atenção Primária em Saúde-APS / Custeio
Elemento de Despesa: 3.3.90.39. 00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500.41.1002 - Recursos do SUS/FNS/UNIÃO – Manutenção
1.600.42.0000 - Recursos do SUS/FNS/UNIÃO – Manutenção
Projeto Atividade: 2.069 – Incremento Temporário aos Serviços de APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39. 00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.600.42.3110 - Emendas Parlamentares Individuais – Recursos do SUS/FNS-UNIÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.600.42.3110 - Emendas Parlamentares Individuais – Recursos do SUS/FNS-UNIÃO

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato n° 289/2026, permanecendo válidas e inalteradas.

DA DIVULGAÇÃO DO APOSTILAMENTO: O presente termo de apostilamento encontra-se em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Cruzeiro do Sul/AC, 20 de outubro de 2026

Luis Rafael Gonçalves Gomes
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto n° 171/2026